Termos de Serviço

Data efetiva: 1 de maio de 2023

Manychat, Inc. - Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a Manychat, Inc. (em conjunto com suas subsidiárias e afiliadas, "Manychat, Inc.", "Manychat", "nós," "nosso" ou "nos") e regem a sua utilização de nossos produtos, serviços, informações, conteúdo e ferramentas, aplicativo para celular ("Aplicativo") e site ("Site" e, em conjunto com os itens indicados acima, "Serviços").

VOCÊ, POR ESTE ATO, RECONHECE E CONCORDA QUE, AO CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO" OU EM OUTRO BOTÃO SEMELHANTE, CRIAR UMA CONTA, BAIXAR O APLICATIVO OU ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO, USAR O APLICATIVO EM SEU CELULAR, VISITAR O SITE, ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS OU PARTICIPAR DE QUALQUER CONVERSA ELETRÔNICA FACILITADA PELOS SERVIÇOS (ESSE PARTICIPANTE É DENOMINADO "PARTICIPANTE DA CONVERSA"), VOCÊ INDICA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO POR ESTES TERMOS DE SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE TER SE CADASTRADO NO SITE OU NO APLICATIVO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE ACESSAR NEM UTILIZAR OS SERVIÇOS. Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários dos Serviços, inclusive, sem limitação, navegadores, fornecedores, clientes, comerciantes, consumidores, distribuidores de conteúdo, Proprietários de Empresas (conforme definição abaixo) e Agências (conforme definição abaixo). Estes Termos de Serviço entram em vigor mediante o que ocorrer primeiro entre a data em que você clicar no botão "Concordo" (ou em um botão ou campo semelhante) ou usar ou acessar os Serviços pela primeira vez. Se você aceitar ou concordar com estes Termos de Serviço em nome de seu empregador ou outra pessoa jurídica, você declara e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular seu empregador ou a pessoa jurídica relevante a estes Termos de Serviço; (ii) leu e compreendeu estes Termos de Serviço; e (iii) concorda com estes Termos de Serviço em nome da parte que representa. Nesse caso, "você" e "seu" referem-se a seu empregador ou à pessoa jurídica em questão.

Quaisquer dados pessoais que você enviar a nós ou que nós coletarmos sobre você são regidos por nosso Adendo de Proteção de Dados ("ADP"), disponível no endereço www.manychat.com/pt/legal/dpa, e por nossa Política de Privacidade ("Política de Privacidade"), disponível no endereço www.manychat.com/pt/legal/privacy. Você reconhece que, ao utilizar os Serviços, leu a Política de Privacidade e o ADP. A Política de Privacidade e o ADP são incorporados por referência a estes Termos de Serviço e, quando tomados em conjunto, constituem e são denominados "Contrato."

POR FAVOR, OBSERVE: ESTE CONTRATO REGE O PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE VOCÊ E A MANYCHAT. ELE CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM FINAL E VINCULANTE E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS (CLÁUSULA 19). LEIA O CONTRATO COM CUIDADO, POIS ELE AFETA SEUS DIREITOS PREVISTOS EM LEI, INCLUSIVE, SE APLICÁVEL, SEU DIREITO DE SE RETIRAR DA ARBITRAGEM.

Índice

Nossos Serviços
Conta, senha, segurança e uso do telefone
Agências e Proprietários de Empresas
Conteúdo Gerado pelo Usuário
Comunicações por mensagens de texto e e-mails
Comunicações com a Manychat e seus Clientes
Usos proibidos
Declarações e garantias; conformidade com as leis
Atualizações e upgrades do Aplicativo para celular
Cobrança e pagamento
Rescisão e suspensão
Links para sites de terceiros; Ferramentas de Terceiros opcionais
Ferramentas opcionais fornecidas pela Manychat
Propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual
Reivindicações de direitos autorais e Agente de Direitos Autorais
Informações Confidenciais
Limitação de garantia
Indenização
Resolução de controvérsias – arbitragem e renúncia a ações coletivas
Lei aplicável
Inexistência de agenciamento; inexistência de vínculo empregatício
Disposições gerais
Alterações a este Contrato e aos Serviços
Inexistência de direitos de terceiros
Notificações e consentimento ao recebimento de notificações eletrônicas
Como entrar em contato conosco

1. Nossos Serviços

Oferecemos uma plataforma para que empresas e pessoas físicas criem fluxos de chat automáticos que podem ser implementados em uma série de serviços de mensagens, redes sociais e outras plataformas de terceiros.

Se você comprar ou usar os Serviços, você o fará por meio da Manychat e essa compra ou uso estarão sujeitos a este Contrato; ficando estabelecido que, se você tiver celebrado um contrato ou feito um pedido separado com base no qual nós regemos a compra ou o uso de nossos Serviços, esse contrato ou pedido separado prevalecerá em caso de conflito com este Contrato.

2. Conta, senha, segurança e uso do telefone

Você deve se cadastrar na Manychat e criar uma conta para usar os Serviços ("Conta"). Como parte desse processo, você fornecerá determinadas informações, inclusive, sem limitação, seu nome, número de telefone e endereço de e-mail. Você pode fornecer essas informações ao vincular certos serviços, inclusive, sem limitação, Instagram, Facebook, WhatsApp ou Telegram, à sua Conta. Ao utilizar os Serviços, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, conforme o processo de cadastro solicitar, e em manter e atualizar as informações de sua Conta para mantê-las precisas, atuais e completas. Você é o único usuário autorizado de sua Conta. Você é responsável por manter a confidencialidade do login e senha escolhidos por você ou escolhidos para você pela Manychat para que você tenha acesso aos Serviços. Você tem total responsabilidade pelas atividades realizadas com sua senha ou Conta mesmo que as atividades não tenham sido autorizadas por você. Os Usuários são responsáveis pelo conteúdo que carregarem em suas Contas e pelo uso de suas Contas. A Manychat isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade resultante desse uso. Se você suspeitar que uma parte não autorizada está usando sua senha ou Conta ou suspeitar de outra violação de segurança, você concorda em notificar a Manychat imediatamente sobre esse fato.

A pessoa que contratar os Serviços será a parte contratante ("Representante da Conta") para os fins destes Termos de Serviço e a pessoa autorizada a usar qualquer Conta correspondente que fornecermos ao Representante da Conta para os Serviços; ficando estabelecido, contudo, que se você contratar os Serviços em nome de seu empregador, seu empregador será o Representante da Conta. Na qualidade de Representante da Conta, você tem total responsabilidade pelo cumprimento destes Termos de Serviço e tem direito exclusivo a receber os benefícios deles resultantes. Sua Conta é intransferível a outras pessoas ou contas. Se você for uma Agência (conforme definição abaixo) que usa nossos Serviços para prestar serviços a um Proprietário de Empresa (conforme definição abaixo), leia a Cláusula 3 abaixo.

Ao fornecer seu número de telefone e endereço de e-mail e usar os Serviços, você consente expressamente com o uso, pela Manychat, de seu número de telefone para ligações e mensagens de texto recorrentes (inclusive por meio de discadores automáticos e/ou mensagens pré-gravadas) e de seu endereço de e-mail para (i) prestar e melhorar os Serviços, (ii) facilitar a prestação de nossos Serviços e (iii) enviar informações e lembretes sobre cadastro, mudanças e atualizações, interrupções de serviço ou alterações. Essas ligações e mensagens podem incluir, entre outras, notificações por push e outros lembretes enviados pelo Aplicativo. A Manychat não fará cobranças por ligações e mensagens, mas as tarifas padrão de mensagens, dados ou outras tarifas de sua operadora de serviços móveis podem ser aplicadas. Você pode escolher parar de receber ligações ou mensagens ao alterar as configurações de sua Conta no Site ou no Aplicativo, declarar que não deseja mais receber ligações ou mensagens durante uma ligação conosco ou acessar o endereço https://manychat.com/support e declarar que quer parar de receber ligações ou mensagens. Você entende que podemos enviar uma mensagem confirmando sua escolha de parar de receber mensagens e ligações.

3. Agências e Proprietários de Empresas

Um "Proprietário de Empresa" é qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços da Manychat para comercializar, prestar suporte, desenvolver ou conduzir seus negócios, serviços ou produtos. Uma "Agência" é qualquer prestador de serviços contratado por um Proprietário de Empresa para criar e/ou gerenciar um conta da Manychat e utilizar os Serviços em nome do Proprietário de Empresa. Não é necessário que um Proprietário de Empresa contrate uma Agência para utilizar os Serviços.

Não obstante as disposições da Cláusula 2, se você for uma Agência que estiver usando nossos Serviços para prestar serviços a um Proprietário de Empresa, você (i) concorda em identificar corretamente esse Proprietário de Empresa como administrador da Conta e, se aplicável, na página do Facebook, Instagram, WhatsApp ou Telegram aplicável e em qualquer outra página ou plataforma aplicável e (ii) confirma que está autorizada a usar os Serviços na Conta em nome do Proprietário de Empresa.

O Proprietário de Empresa será o único e exclusivo representante da conta de qualquer Conta criada em seu nome pela Agência; ficando estabelecido que a Agência reterá seus direitos e interesses em todos os designs, modelos, fluxos, sequências ou outras propriedades intelectuais associadas ao produto de trabalho de automação de chatbot criado pela Agência para o Proprietário de Empresa (esse produto de trabalho é denominado "Conteúdo da Agência").

Caso o relacionamento entre um Proprietário de Empresa e sua Agência seja encerrado, o Proprietário de Empresa deve notificar a Manychat imediatamente sobre esse fato.

Após a transferência da Conta de uma Agência ao Proprietário de Empresa, o Proprietário de Empresa terá total responsabilidade pelo pagamento dos planos e/ou tarifas de assinatura relativos à Conta.

4. Conteúdo Gerado pelo Usuário

"Conteúdo Gerado pelo Usuário" significa qualquer conteúdo, informação e material, em forma de texto, áudio ou vídeo, que você ou qualquer Participante da Conversa fornecer, enviar, carregar, publicar ou de outro modo disponibilizar aos Serviços e nossos usuários. Você tem total responsabilidade pelo Conteúdo Gerado pelo Usuário entre você e seu Participante da Conversa. Nós atuamos como um canal passivo para sua distribuição e publicação on-line do Conteúdo Gerado pelo Usuário. Você reconhece e concorda que a Manychat:

Não está envolvida na criação nem no desenvolvimento do Conteúdo Gerado pelo Usuário.
Isenta-se de responsabilidade pelo Conteúdo Gerado pelo Usuário.
Não pode ser responsabilizada por reivindicações decorrentes do Conteúdo Gerado pelo Usuário.
Não tem a obrigação de monitorar, analisar ou remover o Conteúdo Gerado pelo Usuário, mas reserva-se o direito de limitar ou remover o Conteúdo Gerado pelo Usuário nos Serviços a seu critério exclusivo.

Você, por este ato, declara e garante à Manychat que seu Conteúdo Gerado pelo Usuário (i) não será falso, impreciso, incompleto nem enganoso; (ii) não violará direitos autorais, de patente, marcas registradas, segredos comerciais de terceiros ou outros direitos de propriedade, de imagem, personalidade ou privacidade de terceiros; (iii) não violará leis, portarias nem regulamentos (inclusive, sem limitação, sobre controle de exportação, defesa do consumidor, concorrência desleal, combate à discriminação, publicidade enganosa, antispam ou privacidade); (iv) não será difamatório, ofensivo, ameaçador ou abusivo; (v) não será obsceno nem conterá pornografia (inclusive, sem limitação, pornografia infantil) nem será prejudicial a pessoas menores de idade; (vi) não conterá vírus, Cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, cancelbots ou outras rotinas de programação de computador que pretendam danificar, interferir de maneira negativa, interceptar clandestinamente ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (vii) não declarará que você foi empregado diretamente ou é um afiliado da Manychat nem alegará que você está autorizado a atuar como representante ou agente da Manychat e (viii) não resultará em responsabilidade para a Manychat nem fará com que a Manychat perca (no todo ou em parte) os serviços de seus provedores de serviços de internet (ISPs) ou outros fornecedores.

Ao disponibilizar o Conteúdo Gerado pelo Usuário nos Serviços, você concede à Manychat uma licença global, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível e livre de royalties e o direito de sublicenciar, utilizar, acessar, visualizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, difundir e de outro modo explorar o Conteúdo Gerado pelo Usuário nos ou por meio dos Serviços. Não reivindicamos direitos de propriedade no Conteúdo Gerado pelo Usuário. Nenhuma disposição deste Contrato será considerada como se restringisse seus direitos de usar e explorar o Conteúdo Gerado pelo Usuário.

5. Comunicações por mensagens de texto e e-mails

Se você desejar se comunicar com seus usuários por mensagens de texto ou e-mail, você concorda com os Termos de Conformidade e Indenização a seguir ("CIT"). Você deve utilizar os Serviços de acordo com os termos das leis e dos regulamentos aplicáveis, inclusive, sem limitação, todas as leis federais, estaduais e municipais, inclusive, especificamente, mas sem limitação, a Lei de Proteção ao Consumidor de Serviços de Telefonia (Telephone Consumer Protection Act) dos Estados Unidos, conforme alterada ("TCPA"), a Lei de Proteção de Dados Pessoais e Documentos Eletrônicos (Personal Information Protection and Electronic Documents Act) do Canadá ("PIPEDA"), bem como quaisquer leis regionais de privacidade semelhantes, e a Lei Antispam (Anti-Spam Law) do Canadá ("CASL"), todas conforme alteradas (a TCPA, a PIPEDA e a CASL são denominadas em conjunto "Leis sobre Mensagens Eletrônicas"). Ao utilizar os Serviços, você garante expressamente que está, e permanecerá, em pleno cumprimento da lei.

Você concorda que leu e entendeu as Leis sobre Mensagens Eletrônicas, quaisquer leis estaduais ou regionais/locais semelhantes e todas as demais leis e regulamentos aplicáveis. Você entende que, em alguns casos, restrições estaduais e locais podem ser mais rigorosas do que as normas federais. Você deve analisar essas normas em conjunto com seu advogado para garantir que seu entendimento e cumprimento. A Manychat não assume nenhuma responsabilidade por garantir que suas atividades cumpram os requisitos legais. A Manychat não assume nenhuma responsabilidade se você for julgado culpado ou responsabilizado por qualquer violação de lei, norma ou regulamento. Não obstante as disposições acima, você reconhece que a Manychat tomou e toma medidas para prestar apoio ao cumprimentos de seus clientes, inclusive ao solicitar consentimento com estes Termos de Serviço.

Você reconhece e concorda que entrar em contato com um consumidor por telefone, mensagem de texto ou e-mail sem consentimento prévio e expresso por escrito é uma violação da lei federal em geral, inclusive da TCPA. A Manychat não é responsável por garantir que você não envie mensagens a consumidores, inclusive por telefone ou e-mail, de maneira de viole as normas de consentimento.

Você reconhece e concorda que entrar em contato com um consumidor por mensagem de texto, telefone, mensagem eletrônica ou e-mail sem consentimento prévio e expresso por escrito é uma violação da lei federal canadense em geral, inclusive da CASL. Você não poderá entrar em contato com pessoas físicas por meio dos Serviços ou sobre os Serviços a menos que tenha obtido consentimento expresso de acordo com a lei aplicável. Mediante solicitação, você deve fornecer a nós prova desse consentimento ou dos opt-ins, das mensagens que enviou e da implementação de pedidos de cancelamento de inscrição. Você deve incluir todo o conteúdo exigido pelas leis aplicáveis em suas mensagens, inclusive seu nome, endereço para correspondência, e-mail, telefone ou site, bem como a opção de cancelar a inscrição. Você não poderá enviar mensagens a pessoas físicas por meio dos Serviços se essas pessoas tiverem revogado seus consentimentos, inclusive se tiverem respondido "PARAR" ou mandado uma mensagem semelhante a uma mensagem enviada por você. Você, e não a Manychat, tem total responsabilidade pelo conteúdo de suas mensagens e pelo cumprimento das leis aplicáveis. Você reconhece e concorda que a Manychat atua exclusivamente como uma prestadora de serviços que permite o envio de suas mensagens, mas que você tem controle sobre o conteúdo e os recipientes dessas mensagens e deve garantir que elas cumpram todas as leis aplicáveis.

A Manychat não é responsável por garantir que você não envie mensagens a consumidores, inclusive por mensagens de texto, telefone ou e-mail, de maneira de viole as normas de consentimento.

Você concorda em indenizar, isentar e defender a Manychat, inclusive seus proprietários, sócios, conselheiros, diretores, agentes, empregados, consultores e fornecedores de e contra quaisquer reivindicações, processos, multas, custos, despesas, sentenças e taxas, inclusive honorários advocatícios razoáveis e custas e despesas judiciais, decorrentes de uma reivindicação que alegue que você violou a lei ou alegue fatos que constituiriam violação de suas garantias ou obrigações previstas nestes Termos de Serviço, inclusive estes CIT. Você deve indenizar, defender ou conciliar essa reivindicação, demanda, processo, investigação ou procedimento de terceiro instaurado contra a Manychat. A Manychat deve:

notificá-lo imediatamente sobre uma reivindicação;
fornecer informação, assistência e cooperação razoáveis na defesa contra o processo ou procedimento; e
conceder controle e autoridade a você sobre a defesa e conciliação da reivindicação, sujeitos à aprovação, pela Manychat, dessa conciliação, a qual não será retida sem motivo razoável.

6. Comunicações com a Manychat e seus Clientes

Você concorda que as informações de contato fornecidas à Manychat e seus clientes, inclusive, sem limitação, seu endereço de e-mail e número de telefone, são verdadeiras e precisas. Você concorda, ainda, que é o titular do telefone ou e-mail e/ou que detém os números de telefone e/ou endereços de e-mail que fornecer à Manychat e seus clientes. Você reconhece que, ao fornecer seus números de telefone e/ou endereços de e-mail para a Manychat e seus clientes, você concorda expressamente em ser contatado nos números de telefone e/ou endereços de e-mail que tiver fornecido. Seu consentimento em receber e-mails, mensagens de texto, mensagens de voz pré-gravadas e/ou ligações por discador automático por ou em nome da Manychat e seus clientes sobre este Contrato, a qualquer operação conduzida com a Manychat e seus clientes, questões sobre sua conta e promoções da Manychat e seus clientes. As comunicações podem ser enviadas por ou em nome da Manychat e seus clientes mesmo que seu número de telefone esteja cadastrado em qualquer lista de "não perturbe" estadual, regional, local ou federal. Você reconhece que sua operadora de serviços de telefonia pode fazer cobranças por esses textos ou ligações e que a Manychat e seus clientes não serão responsáveis por essas cobranças.

7. Usos proibidos

Além de outras proibições previstas nos Termos de Serviço, você não poderá usar os Serviços para:

qualquer finalidade ilegal;
praticar atos ilegais ou pedir que terceiros pratiquem ou participem de atos ilegais;
violar regulamentos, normas, leis ou portarias locais, regionais, estaduais, federais ou internacionais;
utilizar os Serviços para qualquer finalidade ou de qualquer maneira que viole nossos direitos, inclusive, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, ou os de qualquer terceiro;
assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, ofender a honra, perseguir, ameaçar, injuriar, intimidar, discriminar de qualquer maneira, inclusive, sem limitação, discriminação de gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência ou de outro modo violar os direitos previstos em lei (como direitos de privacidade ou imagem) de outros usuários ou visitantes dos Serviços ou membros da equipe da Manychat;
enviar informações falsas ou enganosas;
carregar ou transmitir vírus ou outros tipos de códigos maliciosos que são ou serão usados para prejudicar a funcionalidade ou a operação dos Serviços de qualquer maneira ou de qualquer site relacionado, ou outros sites, ou da Internet;
qualquer finalidade obscena ou imoral;
interferir ou burlar os recursos de segurança dos Serviços ou de qualquer site relacionado, ou outros sites, ou da Internet;
interferir ou praticar qualquer atividade que ameace o desempenho, a segurança ou o bom funcionamento dos Serviços;
tentar comprometer a integridade ou segurança do sistema ou decifrar transmissões de ou para os servidores dos Serviços;
tentar acessar Contas não autorizadas ou coletar ou rastrear dados pessoais de terceiros;
abusar as ofertas de teste dos Serviços;
abusar as ofertas de desconto dos Serviços;
qualquer finalidade que viole as políticas do Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram ou de qualquer outra plataforma com a qual a Manychat conduz negócios;
copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte dos Serviços em qualquer meio, exceto os meios permitidos pelos Serviços e estes Termos de Serviço;
utilizar qualquer sistema automatizado (exceto as funcionalidades dos Serviços), inclusive, sem limitação, "bots", "spiders", "leitores off-line" etc. para acessar os Serviços;
transmitir spam, correntes de e-mail ou outros e-mails não solicitados ou tentar conduzir ataques de phishing, pharming, pretexting e com spiders, crawlers ou scraping;
imitar outra pessoa ou de outro modo fazer uma afirmação falsa sobre sua afiliação com uma pessoa ou entidade, fraudar, esconder ou tentar esconder sua identidade;
tentar decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa em qualquer software ou algoritmo utilizado para prestar os Serviços; ou
incentivar ou permitir que qualquer pessoa pratique qualquer ato descrito acima.

Reservamo-nos o direito de encerrar seu uso dos Serviços ou de qualquer site relacionado caso você viole qualquer uso proibido.

Você concorda, ainda, em não utilizar os Serviços de maneira indevida, por exemplo, ao interferir neles ou acessá-los por métodos diferentes da interface e das instruções fornecidas por nós. Você não poderá praticar os atos a seguir quando acessar ou utilizar os Serviços:

acessar, adulterar ou utilizar áreas privadas dos Serviços ou dos sistemas de computador da Manychat;
sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade qualquer sistema ou rede ou violar ou burlar medidas de segurança ou autenticação;
acessar ou pesquisar, ou tentar acessar ou pesquisar, os Serviços por quaisquer meios (automatizados ou não) além das interfaces publicadas e disponíveis atualmente pela Manychat e integrações de terceiros autorizadas por nós (e somente de acordo com os termos e condições aplicáveis), a menos que você tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo em um contrato separado com a Manychat (OBSERVAÇÃO: pode-se realizar crawling nos Serviços em conformidade com o arquivo robots.txt e apenas nas seções disponíveis publicamente dos Serviços, mas realizar scraping dos Serviços sem o consentimento prévio da Manychat é estritamente proibido);
forjar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou quaisquer informações de cabeçalho em e-mails ou postagens ou utilizar os Serviços de qualquer maneira para enviar informações com fontes alteradas, enganosas ou falsas; ou
interferir ou interromper (ou tentar interferir ou interromper) o acesso de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, sem limitação, enviar vírus, sobrecarregar, inundar, enviar spams ou bombas de e-mail aos Serviços ou executar scripts para criar conteúdo para interferir ou criar cargas indevidas sobre os Serviços.

Reservamo-nos o direito de restringir o acesso à plataforma para usuários cujos atos prejudiquem a experiência de outros usuários da plataforma, empregados, afiliadas ou parceiros da Manychat ou empregados, afiliadas ou parceiros de qualquer outra plataforma, inclusive, sem limitação, Facebook, Instagram, WhatsApp e Telegram.

Também nos reservamos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acreditarmos razoavelmente ser necessária para

cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação aplicável do governo,
fazer cumprir os Termos, inclusive investigar possíveis violações,
detectar, prevenir ou de outro modo resolver problemas de fraude, segurança ou técnicos,
responder a solicitações de suporte de usuários ou
proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Manychat e de seus usuários e público. A Manychat não divulga informações pessoalmente identificáveis a terceiros, exceto de acordo com nossa Política de Privacidade.

8. Declarações e garantias; conformidade com as leis

Você declara e garante que: (i) tem 18 anos ou mais, ou pelo menos é maior de idade conforme previsto nas leis da jurisdição em que reside, e é capaz de celebrar contratos vinculantes e (ii) tem direito, autoridade e capacidade para celebrar este Contrato e cumprir seus termos e condições e garante esse cumprimento. Ao celebrar este Contrato em nome de uma empresa ou outra organização, você declara e garante que tem autoridade para atuar em nome dessa empresa e vinculá-la a este Contrato.

Você declara e garante, ainda, que (i) leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço e à Política de Privacidade para acessar e usar os Serviços, (ii) atuará de maneira profissional e responsável em suas interações com outros usuários e, (iii) ao utilizar ou acessar os Serviços, atuará de acordo com qualquer lei ou costume local, estadual ou federal aplicável e de boa-fé.

Você é responsável por decidir se os Serviços são adequados para uso em relação a quaisquer regulamentos aplicáveis, como as Leis de Privacidade de Dados da UE ou outras leis. Se você estiver sujeito a regulamentos (como a HIPAA) e utilizar os Serviços, não nos responsabilizamos se nossos Serviços não atenderem aos requisitos desses regulamentos. Você não pode utilizar os Serviços para atividades ilegais ou discriminatórias, inclusive atos proibidos pela Lei da Comissão Federal de Comércio (Federal Trade Commission Act), Lei de Análise Justa de Crédito (Fair Credit Reporting Act), Lei de Oportunidades Iguais de Crédito (Equal Credit Opportunity Act) ou outras leis que se aplicam ao comércio. Você também é responsável por notificar o usuário final sobre coletas de dados relacionadas aos Serviços, conforme exigido pela lei aplicável.

Você declara e garante que terá total responsabilidade por obter o consentimento de usuários finais para enviar mensagens de texto em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, inclusive, sem limitação, a Lei de Proteção ao Consumidor de Serviços de Telefonia (Telephone Consumer Protection Act), 47 U.S.C. 227 e suas normas de implementação, 47 C.F.R. 64.1200. Você declara e garante, ainda, que não utilizará os serviços para se comunicar com consumidores que tenham solicitado o encerramento de seu contato.

Se você estiver localizado no Espaço Econômico Europeu ("EEE") ou atender a usuários finais no mercado do EEE, você declara e garante que, ao utilizar os Serviços:

Obterá o consentimento ou utilizará qualquer outro mecanismo disponível e válido em lei para (i) transferir dados à Manychat e (ii) providenciar o tratamento desses dados;
Cumprirá sua política de privacidade publicada;
Coletou, armazenou, utilizou e transferiu todos os dados relativos a pessoas físicas em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis de proteção de dados e tem as permissões apropriadas para permitir que a Manychat receba e trate esses dados em seu nome;
Reconhece que a Manychat atua na qualidade de operador desses dados de cliente e que você é o controlador desses dados de cliente para os fins das leis e dos regulamentos aplicáveis de privacidade ou proteção de dados;
Concorda em não utilizar os Serviços para coletar, gerenciar ou tratar informações sensíveis de clientes, sendo que a Manychat não assume nenhuma responsabilidade por esses atos;
Leu e aceitou o Adendo de Tratamento de Dados da Manychat, o qual rege como tratamos dados pessoais recebidos nos Serviços; e
Concorda em indenizar e isentar a Manychat e seus diretores e conselheiros contra reivindicações, demandas e perdas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de sua violação de qualquer parte das declarações e garantias prevista nesta Cláusula 8.

Você por este ato declara e garante que, exceto se divulgados de maneira completa e imediata à Manychat conforme previsto abaixo, você não tem motivações, status nem interesses dos quais a Manychat precise estar razoavelmente ciente em relação aos Serviços, inclusive, sem limitação, se você estiver usando ou pretender usar os Serviços para qualquer finalidade jornalística, investigativa ou ilegal. Você por este ato declara e garante que divulgará à Manychat, imediatamente e por escrito, qualquer motivação, status ou interesse existente antes do cadastro ou que surja durante o uso dos Serviços.

9. Atualizações e upgrades do Aplicativo para celular

Ao instalar o Aplicativo, você consente com a instalação do Aplicativo e quaisquer atualizações ou upgrades lançados por meio dos Serviços. O Aplicativo (inclusive suas atualizações ou upgrades) pode (i) fazer com que seu dispositivo se comunique automaticamente com os servidores da Manychat para oferecer as funcionalidades do Aplicativo e registrar métricas de uso, (ii) afetar as preferências do Aplicativo ou os dados armazenados em seu dispositivo e (iii) coletar dados pessoais, conforme previsto em nossa Política de Privacidade. Você pode desinstalar o Aplicativo a qualquer momento.

10. Cobrança e pagamento

A não ser que tenhamos celebrado um contrato separado celebrado com você de acordo com o qual você receberá, de nós, uma fatura pelos Serviços para pagamento direto, outros pagamentos e despesas serão pagos por um sistema de processamento de pagamentos de terceiros ("PSP") indicado nos Serviços. Pode ser solicitado que você se cadastre no PSP, concorde com os termos de serviço do PSP, forneça seus dados de pagamento ao PSP e realize um processo de verificação a pedido do PSP para abrir uma conta no PSP ("Contrato de Prestação de Serviços do PSP"). Ao aceitar estes Termos de Serviço, você concorda que baixou ou imprimiu, revisou e concordou com o Contrato de Prestação de Serviços do PSP. Observe que a Manychat não é parte do Contrato de Prestação de Serviços do PSP e que você, o PSP e quaisquer outras partes listadas no Contrato de Prestação de Serviços do PSP são partes do Contrato de Prestação de Serviços do PSP e que a Manychat não tem obrigações nem responsabilidades para com qualquer usuário ou outra parte do Contrato de Prestação de Serviços do PSP.

Todos os preços e tarifas exibidos nos Serviços excluem impostos, tarifas ou encargos de vendas, bens e serviços federais, estaduais, regionais ou locais aplicáveis ou outros impostos, tarifas ou encargos do governo vigentes atualmente ou estabelecidos no futuro ("Impostos"). Os Impostos aplicáveis têm como base as alíquotas aplicáveis ao endereço de cobrança que você nos forneceu e serão calculados quando uma cobrança for feita em sua Conta. A menos que disposto de outro modo, todos os preços, tarifas e outros encargos serão denominados em dólares dos Estados Unidos e todos os pagamentos serão realizados na moeda dos Estados Unidos.

As cobranças de nossos planos de assinatura (mensais, anuais ou em outras frequências, conforme aplicável de tempos em tempos) e as tarifas de Serviços adicionais serão postadas no Site e podem sofrer alterações. Se você se cadastrar em um plano de assinatura da Manychat (individualmente, "Plano de Assinatura") e qualquer parte de um mês, ano ou outro período estiver inclusa no Prazo, o pagamento será devido pelo mês, ano ou outro período em sua totalidade, conforme aplicável. Os pagamentos dos Planos de Assinatura mensais são devidos em qualquer mês, na mesma data ou na data mais próxima do dia em que você fez seu primeiro pagamento mensal. Os pagamentos de Plano de Assinatura anuais são devidos em qualquer ano, na mesma data ou na data mais próxima do dia em que você fez seu primeiro pagamento anual. Observe que as tarifas de determinados Serviços podem variar de acordo com o país e que alguns clientes podem ter acesso a diferentes recursos de cobrança e pagamento dependendo de quando criaram sua conta na Manychat.

Se você se cadastrou em um Plano de Assinatura ou optou por recarregar sua conta automaticamente para pagar por determinados Serviços, você deve fornecer informações válidas de cartão de crédito e nos autorizar a deduzir os valores mensais, anuais ou automáticos nesse cartão de crédito. Você deve substituir os dados de um cartão de crédito expirado por dados de um cartão de crédito válido. Qualquer pessoa que utilizar um cartão de crédito declara e garante que está autorizada a usar o cartão de crédito e que cobranças podem ser feitas nesse cartão de crédito sem serem negadas. Se não conseguirmos processar um pedido em seu cartão de crédito, entraremos em contato com você por e-mail e suspenderemos sua conta até o pagamento poder ser processado.

Você será reembolsado, total ou parcialmente, por um mês ou ano pré-pago, conforme aplicável, se interrompermos a prestação dos Serviços a você por um motivo não previsto nestes Termos, conforme determinado pela Manychat a seu critério exclusivo. Poderemos oferecer um reembolso a um cliente se o cliente solicitar um reembolso com base nos requisitos publicados no Site. Você não terá direito a um reembolso nosso em nenhum outro caso.

Podemos alterar nossas tarifas a qualquer momento mediante a publicação de uma nova estrutura de preços em nosso Site e/ou o envio de uma notificação por e-mail.

De tempos em tempos, podemos oferecer testes de Serviços pagos por um prazo específico, seja gratuitamente ou com um desconto ("Teste"). Reservamo-nos o direito de determinar critérios de elegibilidade para os Testes. Eles podem variar com base em fatores como, sem limitação, Serviços selecionados e data do último Teste do qual você participou. Podem existir outras restrições relativas à combinação de Testes e outras ofertas.

Os Testes dão acesso aos Serviços pelo preço anunciado (se houver) e por um prazo inicial introdutório ("Período de Teste") que se inicia quando você confirmar que aceita o Teste e inserir dados de pagamento válidos e aceitos por nós. Ao inserir seus dados de pagamento, você: (i) confirma seu aceite do Teste e (ii) aceita e concorda com estes Termos de Serviço. Todas as informações que coletamos nos Testes serão tratadas e utilizadas de acordo com nossa Política de Privacidade.

Os Testes devem ser aceitos antes da data de expiração anunciada, se houver. Salvo proibição prevista em lei, reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar um Teste a qualquer momento e por qualquer motivo. Nesse caso, não honraremos cadastros subsequentes no Teste. O Período de Teste será válido pelo prazo anunciado, sujeito à frase anterior.

A MENOS QUE VOCÊ CANCELE UM TESTE ANTES DO FIM DO PERÍODO DE TESTE, VOCÊ SE TORNARÁ, AUTOMATICAMENTE, UM ASSINANTE RECORRENTE DOS SERVIÇOS QUE ESCOLHEU TESTAR E SERÁ COBRADO, AUTOMATICAMENTE, NA FORMA DE PAGAMENTO ESCOLHIDA, PELO PREÇO APLICÁVEL NAQUELE MOMENTO. SE VOCÊ CANCELAR O TESTE DURANTE O PERÍODO DE TESTE, VOCÊ PERDERÁ O ACESSO AOS SERVIÇOS. PARA CANCELAR, ENTRE EM SUA CONTA E SIGA AS INSTRUÇÕES NA PÁGINA DE CONTA.

Os Serviços podem incluir determinados recursos que lhe permitam vender mercadorias, produtos, conteúdo, mídia e serviços (seus "Produtos do Usuário") mediante pagamentos via bot em sua Conta (denominado "Bot").

Você tem total responsabilidade pelo conteúdo das comunicações que enviar a seus usuários finais por meio dos Serviços, quaisquer Produtos do Usuário que você fornecer por meio do uso dos Serviços, quaisquer atividades relacionadas a pagamentos, quaisquer promoções e conteúdo relacionados contidos ou mencionados em seu Bot ou nos Serviços e pelo cumprimento das leis aplicáveis. Nós apenas disponibilizamos a plataforma pela qual você irá gerenciar essas atividades. Nós não nos envolvemos em, e por este ato nos isentamos de qualquer responsabilidade por, seus Produtos do Usuário, seu relacionamento e/ou qualquer transação realizada com qualquer usuário final real ou potencial de seus Produtos do Usuário.

Ao utilizar qualquer um de nossos recursos de pagamento, você reconhece, garante e concorda que:

Você tem total responsabilidade pelo pagamento de impostos e tarifas de qualquer natureza relativos às suas atividades de pagamento, inclusive quaisquer impostos relacionados à compra ou venda dos Produtos do Usuário, e por pagar, declarar e transferir os valores corretos às autoridades adequadas e/ou informar seus usuários finais sobre esse pagamento e fornecer a eles uma nota fiscal devidamente emitida conforme a lei exigir;
Você será responsável e arcará com todos os custos de aquisição e entrega de seus Produtos do Usuário e deve fornecê-los de maneira segura, profissional e consistente com os padrões do setor;
Você tem total responsabilidade pelas declarações e promessas que fizer e por prestar assistência, garantia e suporte para os Produtos do Usuário, devendo fornecer informações de contato verdadeiras em seu Bot para dúvidas, reclamações ou reivindicações; e
Você não poderá oferecer nem vender Produtos do Usuário ou fornecer informações, conteúdo ou materiais relacionados aos Produtos do Usuário que possam ser considerados perigosos, falsos, roubados, fraudulentos, ofensivos ou abusivos e cuja venda, distribuição ou uso sejam proibidos ou que, de outro modo, deixem de cumprir quaisquer leis aplicáveis, inclusive relativas aos direitos de consumidores, de propriedade intelectual ou direitos de privacidade, segurança do produto, regulamentos e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação. Se você atuar no Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram e Stripe ou PayPal, seus Produtos do Usuário e seu uso dos serviços devem cumprir todas as políticas aplicáveis desses serviços.

A qualquer momento e a nosso critério exclusivo, podemos suspender, desativar o acesso ou remover seu Bot, sua Conta e/ou quaisquer Produtos do Usuário se qualquer atividade, conteúdo ou produtos suspeitos forem detectados ou relatados, incorporados ou não, publicados com ou como parte de seu Bot, sem incorrer em responsabilidade perante você ou quaisquer de seus usuários finais, inclusive por qualquer perda resultante.

Você tem total responsabilidade por verificar a identidade dos usuários e a elegibilidade de um cartão para pagamento utilizado para comprar seus Produtos do Usuário, produtos e serviços. A Manychat não garante nem assume nenhuma responsabilidade por tentativas de operações ou operações autorizadas ou concluídas para a compra de quaisquer Produtos do Usuário ou outras operações com o Bot entre você e um usuário. Você tem total responsabilidade por operações estornadas ou revertidas, independentemente do motivo ou do momento do estorno ou da reversão. A Manychat pode adicionar ou remover um ou mais tipos de cartão suportado para pagamento a qualquer momento e sem aviso prévio.

Você tem total responsabilidade por prestar serviços a seus clientes relacionados a problemas em seus produtos e serviços, inclusive, sem limitação, problemas decorrentes do processamento dos cartões dos clientes por meio dos Serviços.

Você tem total responsabilidade por manter a segurança dos dados mantidos em seu site ou detidos por você de outro modo. Você concorda em cumprir todas as leis e normas federais e estaduais aplicáveis relativa à coleta, segurança e divulgação, por você, de quaisquer informações pessoais, financeiras, de cartões ou de operações em seu site.

11. Rescisão e suspensão

Exceto se acordado por escrito de outro modo entre você e a Manychat, qualquer parte poderá rescindir estes Termos de Serviço por qualquer motivo, ou sem motivo, e a qualquer momento. Você pode cancelar e excluir sua Conta a qualquer momento com os recursos disponíveis nos Serviços. Após o cancelamento, você perderá o acesso à sua Conta, ao seu perfil e às demais informações contidas nos Serviços. As disposições destes Termos de Serviço que, em virtude de suas intenções ou significados, devem sobreviver à rescisão, inclusive, sem limitação, as disposições sobre limitação de garantia, limitação de responsabilidade e indenização, sobreviverão à rescisão destes Termos de Serviço e ao encerramento de seu uso ou dos Serviços e continuarão válidas por prazo indeterminado.

Reservamo-nos o direito de recusar os Serviços a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento. A Manychat pode rescindir ou restringir seu direito de utilizar os Serviços sem aviso prévio se investigarmos uma violação ou acreditarmos que você violou qualquer disposição deste Contrato. Se a Manychat rescindir ou restringir seu direito de utilizar os Serviços de acordo com esta Cláusula, você não poderá se cadastrar e criar uma Conta em seu nome, um nome falso ou pseudônimo, nem em nome de qualquer terceiro, mesmo que você esteja atuando em nome desse terceiro.

Mesmo após seu direito de utilizar os Serviços ser rescindido ou restringido, este Contrato continuará sendo exequível contra você. A Manychat reserva-se o direito de tomar as medidas legais adequadas, inclusive, sem limitação, iniciar uma arbitragem de acordo com a Cláusula 19 destes Termos de Serviço.

A Manychat reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, todos os Serviços, ou qualquer parte deles, a seu critério exclusivo. A Manychat não será responsável perante você por qualquer modificação ou descontinuação dos Serviços ou de qualquer parte deles. A Manychat tem o direito de impedir que qualquer pessoa conclua o cadastro como usuário se a Manychat acreditar que essa pessoa pode ameaçar a segurança e a integridade dos Serviços ou se, a critério da Manychat, esse impedimento for necessário para resolver qualquer outra questão comercial razoável.

Após o encerramento ou cancelamento de sua Conta (conforme definição abaixo), reservamo-nos o direito de excluir todos os seus dados, inclusive qualquer Conteúdo Gerado pelo Usuário, no curso normal de nossas operações. Não poderemos recuperar seus dados após o encerramento ou cancelamento de sua Conta.

Se sua Conta ficar inativa (inclusive sem atividades de login, conversas, pagamentos ou transmissões planejadas) por pelo menos 18 meses corridos, enviaremos uma notificação por e-mail para o endereço de e-mail associado à sua Conta e daremos a você a opção de manter sua Conta aberta. Se você não responder à notificação em até 30 dias, reservamo-nos o direito de encerrar sua Conta e excluir todos os seus dados.

Você tem o prazo de um ano para usar os valores pré-pagos adicionados ao saldo de sua carteira da Manychat. Se esse valor pré-pago não for utilizado em até um ano, enviaremos uma notificação por e-mail sobre seu saldo não utilizado para o endereço de e-mail associado à sua Conta. Além disso, a nosso critério, (i) reembolsaremos seu saldo pela forma de saque determinada por nós a nosso critério exclusivo ou (ii) ofereceremos créditos para compras futuras de nossos Serviços. Se você não responder à notificação em até 30 dias, você perderá o direito de utilizar o saldo e o valor em questão será considerado um pagamento pelos Serviços.

12. Links para sites de terceiros; Ferramentas de Terceiros opcionais

Os Serviços podem conter links (como hiperlinks) para sites de terceiros. Esses links não constituem endosso da Manychat nem associação com esses sites, seu conteúdo ou seus operadores. Esses links (inclusive, sem limitação, sites externos exibidos pelos Serviços e anúncios relacionados) são fornecidos como um serviço de informação e exclusivamente para fins de referência e conveniência. A Manychat não controla esses sites e não é responsável (i) pela disponibilidade ou precisão nem (ii) pelo conteúdo, anúncios, produtos ou serviços deles. Você é responsável por avaliar o conteúdo e a utilidade das informações obtidas em outros sites. Você reconhece e concorda que a Manychat não está envolvida na criação ou no desenvolvimento de sites de terceiros, isenta-se de qualquer responsabilidade por sites de terceiros e não pode ser responsabilizada por reivindicações decorrentes ou relacionadas a sites de terceiros. Além disso, você reconhece e concorda que a Manychat não tem a obrigação de monitorar, revisar ou remover links para sites de terceiros, mas reserva-se o direito de limitar ou remover links para sites de terceiros nos Serviços a seu critério exclusivo.

A utilização de qualquer site controlado por, de propriedade de ou operado por terceiros é regida pelos termos e condições de uso e pelas políticas de privacidade desses sites. Você acessa esses sites de terceiros por sua própria conta e risco. A Manychat se isenta expressamente de qualquer responsabilidade decorrente do uso e/ou visualização de quaisquer sites ou outros materiais de links que possam ser exibidos nos Serviços. Você concorda em isentar a Manychat de qualquer responsabilidade resultante do uso de links exibidos nos Serviços.

Como parte da funcionalidade dos Serviços, você pode vincular sua Conta a suas contas on-line em prestadores de serviços terceiros, como Facebook, Instagram, WhatsApp e Telegram (individualmente, "Conta de Terceiro"), ao: (i) fornecer as informações de login de sua Conta de Terceiro por meio dos Serviços; ou (ii) permitir que a Manychat acesse sua Conta de Terceiro, conforme os termos e condições aplicáveis que regem o uso de cada Conta de Terceiro permitir. Você declara que tem o direito de divulgar as informações de login de sua Conta de Terceiro à Manychat e/ou conceder à Manychat acesso à sua Conta de Terceiro (inclusive, sem limitação, para uso para as finalidades aqui previstas), sem constituir violação, por você, dos termos e condições que regem o uso da Conta de Terceiro aplicável e sem obrigar a Manychat a pagar quaisquer tarifas nem sujeitar a Manychat a limitações de uso impostas pelos prestadores de serviços terceiros. Ao conceder à Manychat acesso às Contas de Terceiros, você entende que (1) a Manychat pode acessar, disponibilizar e armazenar (se aplicável) qualquer conteúdo que você tiver fornecido e armazenado em sua Conta de Terceiro ("Conteúdo SNS") para disponibilizá-lo nos e pelos Serviços em sua Conta e (2) a Manychat pode enviar e receber informações adicionais para sua Conta de Terceiro se você for notificado dessa possibilidade ao vincular sua Conta de Terceiro. A menos que especificado de outro modo nestes Termos de Serviço, todo o Conteúdo SNS, se houver, será considerado um Conteúdo Gerado pelo Usuário. Dependendo das Contas de Terceiros que você escolher, e sujeito às configurações de privacidade que você definiu nas Contas de Terceiros, as informações pessoalmente identificáveis que você postar em suas Contas de Terceiros podem ser disponibilizadas na e pela sua Conta nos Serviços. Observe que se uma Conta de Terceiro ou serviço relacionado se tornar indisponível ou se o acesso da Manychat a essa Conta de Terceiro for encerrado pelo prestador de serviços terceiro, o Conteúdo SNS pode ficar indisponível nos e pelos Serviços. Você poderá desvincular sua Conta nos Serviços de suas Contas de Terceiros a qualquer momento conforme previsto abaixo. OBSERVE QUE SEU RELACIONAMENTO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS DE SUAS CONTAS DE TERCEIROS É REGIDO APENAS POR SEU CONTRATO COM ESSES PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS. A Manychat não busca revisar o Conteúdo SNS para nenhuma finalidade, inclusive, sem limitação, para verificar precisão, legalidade ou cumprimento. A Manychat não é responsável por nenhum Conteúdo SNS.

Podemos fornecer acesso a ferramentas de terceiros ("Ferramentas de Terceiros"), mas não as monitoramos nem temos nenhum tipo de controle ou influência sobre elas. Você reconhece e concorda que fornecemos acesso a essas ferramentas "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia, declaração ou condição de qualquer motivo e sem qualquer endosso. Não assumimos nenhuma responsabilidade decorrente ou relacionada a seu uso das Ferramentas de Terceiros. Qualquer utilização de sua parte das Ferramentas de Terceiros oferecidas por meio dos Serviços é a seu próprio risco e critério. Você deve se familiarizar com e aprovar os termos do fornecimento das ferramentas pelos prestadores de serviços relevantes.

13. Ferramentas opcionais fornecidas pela Manychat

Podemos fornecer acesso às ferramentas da Manychat e ao Programa da Manychat para Desenvolvedores (essas ferramentas e o programa são denominados, em conjunto, "Programa da Manychat para Desenvolvedores"), inclusive a interfaces de programação de aplicação, para que você possa desenvolver e otimizar os Serviços da maneira prevista nestes Termos de Serviço.

Sujeitos a estes Termos de Serviço, concedemos a você o direito não exclusivo, intransferível e revogável, mas que não inclui um direito de sublicenciamento, de acessar e utilizar o Programa da Manychat para Desenvolvedores para a finalidade exclusiva de criar módulos, modelos, serviços conectados e/ou funções semelhantes de software ("Produtos de Integração") conforme necessário para integrar seus aplicativos de software, sites, ativos de site, produtos e/ou serviços (em conjunto, "Recursos") nos Serviços (doravante denominados "Usos Permitidos"). Estabelecemos e aplicamos limites a seu uso do Programa da Manychat para Desenvolvedores a nosso critério exclusivo e podemos alterar os Usos Permitidos e quaisquer restrições mediante revisão destes Termos de Serviço. Você não poderá (i) descompilar, decifrar, desmontar, modificar, elaborar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou recriar o Programa da Manychat para Desenvolvedores ou os Serviços, (ii) carregar dados ou informações ilegais, prejudiciais, ameaçadoras, abusivas, de assédio, ilícitas, obscenas, invasivas da privacidade ou do direito de imagem de terceiros, de ódio ou censuráveis em termos raciais, étnicos ou de outro modo; (iii) infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, (iv) interferir ou interromper o software da Manychat, o sistema usado para hospedar os Serviços ou desobedecer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas aos Serviços, (v) envolver-se em atividades enganosas, ilegais ou antiéticas ou em atividades que possam prejudicar de outro modo o Programa da Manychat para Desenvolvedores, os Serviços, nós, nossos clientes ou o público, (vi) armazenar em cache ou armazenar dados ou conteúdo da Manychat, exceto por prazos razoáveis para fornecer seus Aplicativos e/ou Produtos de Integração aos clientes da Manychat, (vii) agregar conteúdo ou dados recuperados da Manychat com conteúdo de terceiros de maneira que faça um cliente não relacionar esse conteúdo a nós ou (viii) remover, ocultar ou alterar os avisos de direitos autorais, as marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade da Manychat nos Serviços. Além disso, você deve cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, inclusive leis aplicáveis de importação, exportação e proteção de dados e leis de privacidade, e seus Aplicativos e/ou Produtos de Integração devem exibir uma política de privacidade em destaque para abordar quais informações você coleta e como você as armazena, trata, protege e utiliza. Você deve obter permissão expressa de todos os usuários antes de acessar as contas da Manychat deles e deve acessar os dados desses usuários apenas na medida em que permitido por esses usuários, sua política de privacidade e a lei aplicável.

Você por este ato concede a nós uma licença perpétua, irrevogável, global, sublicenciável, não exclusiva, intransferível e livre de royalties e o direito de usar, copiar, modificar e distribuir seus Aplicativos e Produtos de Integração. Você continuará sendo o proprietário de seus Aplicativos e Produtos de Integração. Ao utilizar o Programa da Manychat para Desenvolvedores, você não adquire a propriedade dos direitos sobre o Programa da Manychat para Desenvolvedores, os dados ou conteúdo da Manychat ou os Serviços.

Reservamo-nos o direito de, com ou sem aviso e por qualquer motivo, (i) interromper, alterar, modificar ou encerrar o Programa da Manychat para Desenvolvedores ou fornecer novas ferramentas e serviços relacionados, (ii) cobrar tarifas para acesso ou uso do Programa da Manychat para Desenvolvedores, (iii) prestar ou interromper suporte ao Programa da Manychat para Desenvolvedores, (iv) desativar ou remover seu acesso ao Programa da Manychat para Desenvolvedores, (v) aceitar, rejeitar, suspender ou remover seus Produtos de Integração e Aplicatios dos Serviços por qualquer motivo, (vi) disponibilizar seus Aplicativos e Produtos de Integração ao público ou de maneira privada, de acordo com nosso Processo de Análise previsto no endereço support.Manychat.com/support/home, e (vii) desenvolver, de maneira independente, produtos ou serviços que podem concorrer com seus Aplicativos e/ou Produtos de Integração ou outros produtos e serviços. Você concorda que a Manychat pode monitorar e auditar seu uso do Programa da Manychat para Desenvolvedores para garantir seu cumprimento com estes Termos de Serviço. Você deve cooperar com o monitoramento e/ou a auditoria pelo fornecimento de informações em seus Aplicativos e/ou Produtos de Integração e práticas de dados e segurança.

Você reconhece e concorda que fornecemos acesso ao Programa da Manychat para Desenvolvedores "no estado em que ele se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia, declaração ou condição de qualquer motivo e sem qualquer endosso. Não assumimos nenhuma responsabilidade decorrente ou relacionada a seu uso do Programa da Manychat para Desenvolvedores. Você reconhece e concorda com o cumprimento com os documentos e recursos publicados de tempos em tempos pela Manychat sobre o uso do Programa da Manychat para Desenvolvedores.

Você concorda em manter em sigilo e não divulgar, disseminar ou utilizar para nenhuma finalidade, e em proteger com o mesmo nível de cuidado que protege suas próprias informações confidenciais, quaisquer informações confidenciais que receber de nós sobre o Programa da Manychat para Desenvolvedores ou seu uso dos Serviços e do Programa da Manychat para Desenvolvedores.

14. Propriedade e direitos de propriedade intelectual

Todos os textos, gráficos, conteúdo editorial, dados, formatação, designs, HTML, aparência, fotografias, músicas, sons, imagens, software, vídeos, conceitos, marcas registradas, logotipos, fontes e outros conteúdos (em conjunto, "Materiais Exclusivos") que os usuários veem ou leem pelos Serviços é de propriedade da Manychat, exceto o Conteúdo Gerado pelo Usuário, para cujo uso os usuários concedem uma licença não exclusiva à Manychat. Os Materiais Exclusivos são protegidos de todas as formas e em todas as mídias e tecnologias existentes atualmente ou desenvolvidas no futuro. A Manychat detém todos os Materiais Exclusivos e a coordenação, seleção, elaboração e aprimoramento dos Materiais Exclusivos como uma Obra Coletiva nos termos da Lei de Direitos Autorais (Copyright Act) dos Estados Unidos, conforme alterada. Os Materiais Exclusivos são protegidos pelas leis nacionais e internacionais que regem direitos autorais, patentes e outros direitos de propriedade. Você não pode copiar, baixar, usar, redesenhar, reconfigurar ou retransmitir nenhum componente dos Serviços sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Manychat e, se aplicável, do titular dos direitos do Conteúdo Gerado pelo Usuário.

Qualquer uso dos Materiais Exclusivos, exceto conforme neles permitido, é expressamente proibido sem a permissão prévia da Manychat e, se aplicável, do titular dos direitos do Conteúdo Gerado pelo Usuário.

As marcas de serviço e marcas registradas da Manychat, inclusive, sem limitação, o nome Manychat e os logotipos da Manychat, são marcas de serviço de propriedade da Manychat. Outras marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e/ou nomes comerciais que apareçam nos Serviços são propriedade de seus respectivos proprietários. Você não pode copiar ou usar essas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem o consentimento prévio e expresso por escrito do proprietário.

Além disso, você pode decidir, ou podemos convidar você a, enviar comentários, ideias ou feedback sobre os Serviços, inclusive, sem limitação, sobre como melhorar nossos serviços ou produtos ("Feedback"). Quando você envia um Feedback, você concorda que a divulgação desse Feedback é gratuita, não solicitada e sem restrições e não cria nenhum tipo de obrigação fiduciária ou outro tipo de obrigação para a Manychat e que somos livres para usar o Feedback sem qualquer remuneração adicional para você e/ou divulgar o Feedback de maneira não confidencial ou de outro modo a qualquer pessoa. Você também reconhece que, ao aceitar seu envio, a Manychat não renuncia a seu direito de usar Feedbacks semelhantes ou relacionados que eram de conhecimento prévio da Manychat ou foram desenvolvidos por seus empregados ou obtidos de outras fontes além de você. Você reconhece que e-mails e outras correspondências que você enviar a nós serão de nossa propriedade única e exclusiva.

Sujeito aos termos e condições deste documento, você receberá uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços. Podemos rescindir essa licença a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. Os Serviços e todos os materiais neles contidos ou por eles transferidos, inclusive, sem limitação, software, imagens, texto, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas registradas, marcas de serviço, relatórios gerados pelos Serviços e direitos autorais ("Conteúdo da Manychat") e todos os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definição abaixo) relacionados a eles são de propriedade exclusiva da Manychat ou, se aplicável, de seus licenciantes. Exceto se disposto expressamente neste documento, nenhuma disposição deste Contrato será considerada como se criasse uma licença nos ou de acordo com quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual. Além disso, você concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir ao público, transmitir ao público, exibir ao público, executar ao público, publicar, adaptar, editar ou criar obras derivadas de materiais ou conteúdos acessíveis nos Serviços. O uso do Conteúdo da Manychat ou de materiais nos Serviços para qualquer finalidade não permitida de maneira expressa neste Contrato é estritamente proibido. Para os fins deste Contrato, "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos sobre novas criações, direitos morais, direitos de imagem, marca registrada, direitos de aparência do produto e marca de serviço, fundo de comércio, direitos de segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual que possam existir atualmente ou no futuro, bem como todos os pedidos e registros ou renovações e prorrogações desses direitos, nos termos das leis de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

Seu uso dos Serviços e das licenças relacionadas concedidas por este instrumento também está condicionado à sua estrita adesão à forma e ao conteúdo das diretrizes aplicáveis e às licenças de usuário final relacionadas ao uso do Aplicativo. A Manychat pode alterar essas diretrizes a seu critério exclusivo e a qualquer momento. A Manychat reserva-se o direito de encerrar sua Conta e seu acesso aos Serviços se determinar que você violou as diretrizes aplicáveis.

15. Reivindicações de direitos autorais e Agente de Direitos Autorais

A Manychat respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que os usuários também as respeitem. Se você acreditar de boa-fé que os materiais fornecidos ou relacionados aos Serviços infringem seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie as informações a seguir para o Agente de Direitos Autorais da Manychat para Manychat, Inc., 450 Lexington Ave, 4th Floor, Nova York, NY 10017; e-mail legalnotices@manychat.com:

Uma descrição da obra protegida por direitos autorais que você acreditar terem sido violados, inclusive a URL (endereço da Internet) ou outro local específico nos Serviços onde estão localizados os materiais que você acreditar terem sido violados. Inclua informações suficientes para permitir que a Manychat localize os materiais e explique por que você acha que eles foram violados;
Uma descrição do local em que estão localizados o original ou uma cópia autorizada da obra protegida por direitos autorais, como a URL (endereço da Internet) na qual estão postados ou o nome do livro em que foram publicados;
Seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
Uma declaração sua de que você acredita de boa-fé que o uso controverso não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais ou seu agente ou pela lei;
Uma declaração sua, sob pena de perjúrio, de que as informações de sua notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais; e
Uma assinatura eletrônica ou física do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.

16. Informações Confidenciais

Você reconhece que as Informações Confidenciais (conforme definição abaixo) são ativos valiosos, especiais e exclusivos da Manychat e concorda que não divulgará, transferirá, usará (nem tentará induzir outros a divulgar, transferir ou usar) qualquer Informação Confidencial para qualquer finalidade além da utilização dos Serviços de acordo com estes Termos de Serviço. Se relevantes, você poderá divulgar as Informações Confidenciais a seus empregados e agentes autorizados, desde que eles também estejam vinculados à obrigação de manter o sigilo das Informações Confidenciais. Você deverá notificar a Manychat imediatamente e por escrito sobre quaisquer fatos que possam constituir divulgação, transferência ou uso não autorizados de Informações Confidenciais. Você deve envidar seus melhores esforços para proteger as Informações Confidenciais contra divulgação, transferência ou uso não autorizados. Você deve devolver à Manychat todos os originais e todas as cópias dos materiais que contenham Informações Confidenciais mediante a rescisão deste Contrato por qualquer motivo.

O termo "Informações Confidenciais" significa todos os segredos comerciais, informações confidenciais e exclusivas e todas as demais informações e dados da Manychat que não sejam disponibilizados ao público em geral ou a terceiros e cujo uso ou divulgação possam gerar valor econômico ou outro tipo de valor. Considera-se que Informações Confidenciais incluem dados técnicos, know-how, pesquisas, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, softwares, desenvolvimentos, invenções, processos, fórmulas, tecnologias, projetos, desenhos, engenharia, informações de configuração de hardware, marketing, informações financeiras, estratégias e outras informações exclusivas e confidenciais relacionadas à Manychat ou aos negócios, operações ou bens da Manychat, inclusive informações sobre a equipe, os usuários ou os parceiros da Manychat ou outras informações comerciais divulgadas direta ou indiretamente por escrito, oralmente ou por desenhos ou observação.

17. Limitação de garantia

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. A Manychat NÃO DÁ NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, TEMPESTIVIDADE, SEGURANÇA, PRECISÃO OU INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER CONTEÚDO FORNECIDO OU TRANSMITIDO PELOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES VINCULADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, GARANTIDA OU RESPONSABILIDADE CIVIL POR (I) BUGS, ERROS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, (II) LESÃO PESSOAL OU DANOS PATRIMONIAIS DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DE SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS, (III) QUALQUER ACESSO AOS OU USO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS, COMERCIAIS E/OU FINANCEIRAS NELES ARMAZENADA; E (IV) EVENTOS QUE ESTEJAM FORA DE NOSSO CONTROLE RAZOÁVEL.

A Manychat E SUAS AFILIADAS OU SEUS PARCEIROS COMERCIAIS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS, CONTRATADOS, AGENTES, VENDEDORES OU LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, MATERIAIS, ECONÔMICOS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS (INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS, DANOS A COMPUTADORES, FALHAS NO SISTEMA, FALHA NO ARMAZENAMENTO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU OUTRO CONTEÚDO MANTIDO OU TRANSMITIDO PELA Manychat OU CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS) DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MESMO QUE UM AVISO TENHA SIDO FORNECIDO SOBRE ESSAS POSSIBILIDADES. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS CONSEQUENCIAIS. PORTANTO, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR TOTALMENTE A VOCÊ.

NÃO OBSTANTE AS EXCLUSÕES ACIMA, SE A Manychat E SUAS AFILIADAS OU PARCEIROS COMERCIAIS FOREM RESPONSABILIZADOS POR DANOS, A RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO PODERÁ EXCEDER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SEJA ELA DECORRENTE DE CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRO MODO, O MENOR VALOR ENTRE (I) O TOTAL DAS TARIFAS PAGAS POR VOCÊ À Manychat NOS SEIS MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO OU (II) US$ 100 (CEM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

18. Indenização

Você por este ato concorda em indenizar, defender e isentar a Manychat e seus diretores, conselheiros, empregados, agentes, advogados, seguradoras, sucessores e cessionários ("Partes Indenizadas") de e contra todas as responsabilidades incorridas em relação a (i) sua utilização ou incapacidade de utilizar os Serviços, (ii) sua violação ou não cumprimento deste Contrato; (iii) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de qualquer usuário ou terceiro; e (iv) qualquer conteúdo enviado por você ou por sua Conta para os Serviços, inclusive, sem limitação, na medida em que o conteúdo possa violar direitos intelectuais de terceiros ou serem ilegais ou ilícitos de outro modo. Você também concorda em indenizar as Partes Indenizadas por quaisquer responsabilidades resultantes do uso de robôs, spiders, crawlers em softwares ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados ou por qualquer outro ato que você praticar que resulte em ônus ou empréstimo injustificado relativos a nossa infraestrutura. A Manychat reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de assumir a defesa e o controle exclusivos, às suas próprias custas, em qualquer questão sujeita a indenização. Você não poderá resolver, em nenhuma circunstância, nenhuma reivindicação ou questão sem o consentimento prévio por escrito da Manychat.

19. Resolução de controvérsias – arbitragem e renúncia a ações coletivas

LEIA ESTA CLÁUSULA COM CUIDADO, POIS ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS E REGE O PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE REIVINDICAÇÕES ENTRE VOCÊ E A Manychat. ESTA CLÁUSULA, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, EXIGE QUE VOCÊ E A Manychat SUBMETAM REIVINDICAÇÕES ENTRE SI A ARBITRAGEM FINAL E VINCULANTE EM BASE INDIVIDUAL.

Você concorda que, caso surja qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a seu uso dos Serviços, você entrará em contato conosco para apresentar sua controvérsia ou reivindicação no endereço https://manychat.com/support e que você e a Manychat buscarão negociar, de boa-fé e diretamente, uma resolução escrita para a questão. Você concorda que se a questão não for resolvida em até 30 dias da notificação (por carta registrada ou entrega pessoal), a questão será considerada uma "Controvérsia" (conforme definição abaixo). Com exceção do direito de buscar uma medida cautelar ou outra tutela específica, conforme previsto na cláusula "Arbitragem Vinculante" abaixo, caso você inicie procedimentos de arbitragem ou processos administrativos ou jurídicos sem primeiro ter tentado resolver a questão por mediação, você concorda que não terá direito ao pagamento de honorários advocatícios mesmo que esse direito esteja disponível a você de outro modo.

Arbitragem Vinculante. Você e a Manychat concordam que qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato ou a seu uso dos Serviços (em conjunto, "Controvérsias") será resolvida por arbitragem vinculante, ficando estabelecido que cada parte terá o direito de buscar medidas cautelares ou outra tutela específica em um tribunal de jurisdição competente para impedir a violação ou apropriação indébita, real ou iminente, de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte. Isso significa que você e a Manychat concordam em renunciar ao direito a um julgamento por júri. Não obstante as disposições acima, você pode apresentar uma reivindicação contra a Manychat em um tribunal de "pequenas causas" em vez de iniciar um procedimento de arbitragem. Contudo, isso será possível somente se a reivindicação for elegível de acordo com as normas do tribunal de pequenas causas e for apresentada em uma base individual, não coletiva e não representativa e apenas enquanto permanecer no tribunal de pequenas causas e nessa base individual, não coletiva e não representativa.

Renúncia a ações coletivas. Você e a Manychat concordam que quaisquer procedimentos usados para resolver Controvérsias serão conduzidos individualmente e não em ações coletivas, consolidadas ou representativas. Isso significa que você e a Manychat concordam em renunciar ao direito de participar como autor membro da classe em uma ação coletiva. Ademais, a menos que você e a Manychat concordem de outro modo por escrito, o árbitro de uma Controvérsia pode não julgar reivindicações feitas por mais de uma pessoa e pode não presidir nenhum tipo de ação coletiva.

Administração e Regras da arbitragem. A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial e os Procedimentos Complementares para Controvérsias Relacionadas a Clientes ("Regras da AAA") em vigor na época, exceto conforme alteradas por esta cláusula sobre "Resolução de Controvérsias". (As Regras da AAA estão disponíveis no endereço www.adr.org ou pelo telefone da AAA no número 1-800-778-7879).

Procedimento arbitral. A parte que desejar iniciar o procedimento de arbitragem deve enviar, à outra parte, um Requerimento de Arbitragem por escrito, conforme especificado nas Regras da AAA. O árbitro será um juiz aposentado ou um advogado autorizado à prática no estado da Califórnia e será escolhido pelas partes a partir da lista de árbitros da AAA com experiência na questão relevante. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo sobre um árbitro em até sete dias da entrega do Requerimento de Arbitragem, a AAA nomeará o árbitro de acordo com as Regras da AAA.

Local e procedimento da arbitragem. A menos que você e a Manychat concordem com outro local, a sede da arbitragem será São Francisco, Califórnia. Se sua reivindicação não exceder US$ 10.000, a arbitragem será conduzida exclusivamente com base nos documentos que você e a Manychat enviarem ao árbitro, a menos que você solicite uma audiência e o árbitro considere que ela é necessária. Se sua reivindicação exceder US$ 10.000, seu direito a uma audiência será determinado de acordo com as Regras da AAA. Sujeito às Regras da AAA, o árbitro poderá instruir que haja as partes troquem informações razoavelmente conforme a urgência da arbitragem. As audiências podem ser realizadas por telefone ou videoconferência se assim solicitado e acordado pelas partes.

Decisão do árbitro e lei aplicável. O árbitro aplicará a lei da Califórnia de acordo com a Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) e os prazos prescricionais aplicáveis e honrará os pleitos de privilégio reconhecidos por lei. O árbitro proferirá a sentença no prazo especificado nas Regras da AAA. A sentença arbitral poderá ser proferida em qualquer tribunal com jurisdição competente. As sentenças de indenização por danos proferidas por um árbitro devem ser consistentes com a cláusula "Limitação de garantia" acima. O árbitro poderá conceder medida declaratória ou cautelar em favor do requerente apenas conforme necessário para conceder a indenização garantida na reivindicação individual do requerente.

Honorários. A responsabilidade de cada parte de pagar os custos administrativo e de arbitragem e os honorários dos árbitros dependerá das circunstâncias da arbitragem estabelecidas nas Regras da AAA.

20. Lei aplicável

Exceto conforme disposto na Cláusula 14 ou disposto expressamente por escrito, este Contrato e seu uso dos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis do estado da Califórnia sem considerar os princípios de direito aplicável. Esta disposição de direito aplicável pretende especificar apenas que as leis da Califórnia serão usadas para interpretação deste Contrato.

21. Inexistência de agenciamento; inexistência de vínculo empregatício

Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture, empregador-empregado ou franqueador-franqueado é pretendida ou criada por este Contrato.

22. Disposições gerais

O não cumprimento pela Manychat de qualquer disposição deste Contrato não será interpretado como renúncia a qualquer disposição ou direito. Este Contrato representa a íntegra do acordo exclusivo firmado entre você e a Manychat com relação a seu objeto e substitui e rege todos os contratos e comunicações anteriores. Pretende-se que as disposições deste Contrato sejam interpretadas de maneira que as torne válidas, legais e exequíveis. Com exceção da "Renúncia a ações coletivas" prevista na Cláusula 19, se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível no todo ou em parte, (i) essa disposição será alterada ou reestruturada na medida e conforme necessário para torná-la válida, legal e exequível ou, (ii) se a disposição não puder ser alterada ou reestruturada, será removida do Contrato sem afetar a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições. Você não poderá ceder nem transferir este Contrato sem nossa autorização prévia por escrito. Poderemos ceder ou transferir este Contrato sem seu consentimento, inclusive, sem limitação, para: (1) uma controladora ou subsidiária, (2) um adquirente de ativos ou (3) qualquer outro sucessor ou adquirente. Cessões feitas em violação desta cláusula serão nulas. Este Contrato reverterá para o benefício da Manychat e seus sucessores e cessionários.

23. Alterações a este Contrato e aos Serviços

A Manychat reserva-se o direito, a seu critério exclusivo e absoluto, de alterar, modificar, adicionar, complementar, suspender, descontinuar ou excluir quaisquer termos e condições deste Contrato (inclusive estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade) e de revisar, aprimorar, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços ou qualquer conteúdo ou informação nos Serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade para a Manychat. A Manychat fará o possível para notificá-lo sobre alterações relevantes por e-mail, mas não será responsabilizada caso não o faça. Se você considerar qualquer alteração futura a este Contrato como sendo inaceitável ou se qualquer alteração futura resultar em seu descumprimento do Contrato, você deve encerrar seu uso dos Serviços com efeito imediato. O uso dos Serviços após qualquer alteração deste Contrato constitui sua aceitação completa e irrevogável de todas e quaisquer alterações. A Manychat pode, ainda, impor limites a determinados recursos ou restringir seu acesso aos Serviços, em todo ou em parte, sem aviso e sem incorrer em responsabilidade.

24. Inexistência de direitos de terceiros

Os termos deste Contrato não são exequíveis por pessoas que não são partes deste Contrato.

25. Notificações e consentimento ao recebimento de notificações eletrônicas

Você consente em receber contratos, notificações, divulgações e outras comunicações (em conjunto, "Notificações") sobre este Contrato de maneira eletrônica, inclusive, sem limitação, por e-mail ou pela publicação de Notificações no Site. Você concorda que todas as Notificações que enviarmos eletronicamente cumprem quaisquer requisitos legais que exijam que as comunicações sejam feitas por escrito. Exceto se previsto de outro modo neste Contrato, todas as notificações enviadas de acordo com este Contrato serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas se entregues pessoalmente ou enviadas por carta certificada ou registrada com aviso de recebimento; quando o recebimento for confirmado por meios eletrônicos se transmitidas por fax ou e-mail; ou no dia seguinte ao envio se enviadas para entrega no dia seguinte por um serviço reconhecido de entrega expressa.

26. Como entrar em contato conosco

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou os Serviços, envie sua pergunta no endereço https://manychat.com/support ou entre em contato conosco por correspondência para Manychat, Inc., 450 Lexington Ave, 4th Floor, Nova York, NY 10017.